Instrumento Normativo Local - Lei de acesso à informação (LAI)
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.O Art. 8º complementa que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
O decreto abaixo dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Bom Princípio, com o fim de garantir o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O decreto abaixo dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Bom Princípio, com o fim de garantir o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
-decreto 073 - LAI.doc (Publicado em 16/11/2017)